Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a constituição de um grupo de trabalho que deverá apresentar ao Governo, até 31-5-96, um projecto de alteraçães ao Código das Expropriações em vigor. Publication: 8 Abr. 96 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de, no âmbito do processo de revisão do Decreto-Lei nº 405/93 de 10-12, proceder à correcta transposição das disposições comunitárias que vinculam o Estado português na matéria, designadamente os que decorrem da Directiva nº 93/37/CEE. Publication: 5 Ago. 96 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudo e propôr os procedimentos e medidas tendentes à orçamentação e contabilização no Orçamento do Estado das receitas dos cofres do MJ que vêm sendo afectas à cobertura de despesas contraídas por serviços simples e por serviços dotados de autonomia administrativa para realização de programas e projectos inscritos no PIDDAC. Publication: 22 Abr. 97 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a criação de uma comissão técnica especializada que procederá ao levantamento geográfico e topográfico da área afecta à infra-estrutura aeroportuária de Lisboa e zona envolvente, e ao levantamento das situações de aquisição de terrenos e edifícios destinados ao aeroporto de Lisboa desde 1935 até do presente. Publication: 12 Jan. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera a composição da Comissão de Reelaboração do Direito Comercial Marítimo. Publication: 6 Maio 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui uma comissão para a revisão do regime jurídico do contrato de transporte nacional rodoviário de mercadorias. Publication: 12 Abr. 2000 Availability: No copies available Actions: